Reg. (UE) 2024/1689
O que precisam de saber
O primeiro regulamento abrangente sobre IA do mundo. Em vigor desde 1 de agosto de 2024 e aplicável por fases: proibições desde fevereiro de 2025, GPAI desde agosto de 2025 e transparência (art. 50) desde agosto de 2026. O Digital Omnibus adia o risco elevado para dezembro de 2027 (Anexo III) e agosto de 2028 (Anexo I). Âmbito extraterritorial e coimas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios mundial.
O que é o Regulamento da IA da UE?
O Regulamento (UE) 2024/1689, aprovado a 13 de junho de 2024 e publicado no Jornal Oficial a 12 de julho de 2024, é a primeira legislação abrangente do mundo sobre inteligência artificial. Estabelece obrigações baseadas no risco para prestadores, importadores, distribuidores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA que operam no mercado europeu. O seu âmbito é extraterritorial: se o vosso sistema de IA produzir efeitos sobre pessoas na UE, o Regulamento aplica-se independentemente do país onde a vossa empresa está constituída.
As quatro fases do EU AI Act
Aplicação faseada. As fases 1, 2 e 3 já se aplicam (a terceira desde 2 de agosto de 2026). O Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744) adia o risco elevado: Anexo III para 2 de dezembro de 2027 e Anexo I para 2 de agosto de 2028.
Os quatro níveis de risco
O AI Act classifica os sistemas de IA em função do risco que representam. A classificação determina que obrigações se aplicam e a partir de quando.
Obrigações para sistemas de risco elevado
Os sistemas do Anexo III têm de cumprir 10 obrigações principais até 2 de dezembro de 2027, após o adiamento introduzido pelo Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744). Para a IA integrada em produtos regulamentados do Anexo I, o prazo é 2 de agosto de 2028. Aplicam-se a prestadores e responsáveis pela implantação que operam na UE.
Transparência obrigatória (art. 50)
Em vigor desde 2 de agosto de 2026. Aplica-se a sistemas conversacionais, geradores de conteúdo e sistemas de reconhecimento de emoções. Os sistemas de IA generativa colocados no mercado antes dessa data têm até 2 de dezembro de 2026 para a marcação legível por máquina (art. 50(2)).
Sistemas conversacionais
Os chatbots e agentes de voz têm de se identificar como IA no início de cada interação. O utilizador tem de saber que não está a falar com uma pessoa.
HT Kiire e HT Meel Voice, em desenvolvimento, são concebidos para cumprirConteúdo sintético
Os textos, imagens, áudio e vídeo gerados por IA têm de ser identificados como conteúdo gerado artificialmente. Obrigatório para geradores e distribuidores.
Aplica-se a qualquer sistema GPAI em produçãoReconhecimento de emoções
Os responsáveis pela implantação de sistemas de reconhecimento de emoções têm de informar as pessoas expostas. Em contextos laborais e educativos são proibidos, salvo por motivos médicos ou de segurança (art. 5).
Human-in-the-loop estrutural na HumanosTechSanções administrativas
O AI Act estabelece três níveis de sanção. As autoridades têm em conta a dimensão da empresa, com limites adaptados para PME, startups e small mid-caps, mas as coimas podem comprometer a viabilidade de uma empresa de média dimensão.
Autoridades de supervisão por país
Cada Estado-Membro designa a sua própria autoridade nacional de fiscalização do mercado. O EU AI Office supervisiona os modelos GPAI a nível europeu. Selecionem o vosso país para ver a autoridade competente, o estado da sua designação e os recursos oficiais relevantes.
Cinco passos para se prepararem antes de dezembro de 2027
Independentemente da dimensão da vossa empresa, estes cinco passos reduzem a exposição regulatória e servem de base a qualquer programa de conformidade.
Inventário de sistemas de IA
Identifiquem todos os sistemas de IA em uso, incluindo os contratados a terceiros e os utilizados por equipas sem conhecimento da área de TI.
Classificação por nível de risco
Para cada sistema identificado, determinem se pertence à categoria proibida, de risco elevado, limitado ou mínimo segundo os critérios do Regulamento.
Avaliação da conformidade
Para os sistemas de risco elevado, iniciem a documentação técnica, a análise dos dados de treino e a gestão de riscos nos termos do art. 9.
Governação e formação
Designem responsáveis internos pela conformidade em IA. Adotem medidas de literacia no domínio da IA (art. 4) para quem opera ou supervisiona sistemas de IA: após o Digital Omnibus, o Regulamento exige tomar medidas para a apoiar.
Aconselhamento jurídico
Envolvam consultores jurídicos especializados em regulação europeia de IA para validar a vossa estratégia, sobretudo no caso de sistemas de risco elevado.
Conformidade estrutural, não uma opção de configuração
A HumanosTech opera ao abrigo da legislação estónia e do direito europeu (Humanos Tech OÜ, reg. 17179670). Os nossos produtos de IA são concebidos com a conformidade com o EU AI Act incorporada na arquitetura, e não acrescentada a posteriori.
HT Kiire
Agente de chat com IA para suporte técnico. Responde com a vossa documentação citando as fontes e ajuda a diagnosticar incidentes. Nenhuma ação com impacto é executada sem confirmação humana explícita. Lista de espera aberta.
HT Meel Voice
Agente de voz conversacional para atendimento telefónico em contextos europeus. Vai identificar-se como IA no início de cada chamada (art. 50) e transferir a chamada para um humano com contexto completo. A IA é tratada na UE. A parte de voz é a última etapa do plano; lista de espera aberta.
HT BiasGuard EU
Sistema de auditoria e monitorização contínua de enviesamentos em sistemas de IA implantados na UE. Concebido para ajudar os responsáveis pela implantação a cumprir as obrigações de governação de dados (art. 10) e supervisão humana (art. 14), com relatórios auditáveis e rastreabilidade das decisões.
Fontes e recursos oficiais
Toda a informação deste guia baseia-se em fontes primárias verificadas. Para decisões de conformidade, consultem sempre o texto oficial do Regulamento e as orientações da Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2024/1689, EUR-Lex
Texto integral em todas as línguas oficiais da UE.
eur-lex.europa.euEU AI Act, portal oficial
Aplicação, governação e orientações atualizadas da Comissão.
digital-strategy.ec.europa.euEU AI Office
Serviço Europeu para a IA: supervisão dos modelos GPAI e coordenação entre Estados-Membros.
EU AI OfficeCompliance Checker
Ferramenta de avaliação da conformidade do Future of Life Institute.
artificialintelligenceact.euMarket Surveillance Authorities
Lista atualizada das autoridades designadas em cada Estado-Membro.
Autoridades nacionaisRegulamento da IA no BOE
Publicação oficial do Regulamento no Boletim Oficial do Estado espanhol (BOE).
boe.esPrecisam de orientação técnica para o EU AI Act?
Podemos ajudar-vos com o inventário de sistemas de IA, a classificação por risco e a governação técnica. O aconselhamento jurídico exige um profissional especializado, e diremos sempre isso com clareza.