1. Titular do Sítio Web
Em cumprimento da Infoühiskonna teenuse seadus (Lei Estónia dos Serviços da Sociedade da Informação, RT I 2004, 29, 191) e da Diretiva 2000/31/CE relativa ao comércio eletrónico, informa-se que o titular e responsável pelo sítio web humanostech.com é:
Dados do titular
Humanos Tech OÜ
Código de registo: 17179670
NIF / IVA: EE102831229
Sede social: Harju maakond, Tallinn, Mustamäe linnaosa, Meistri tn 6, 13517, República da Estónia
Correio eletrónico de contacto:
Registo: e-Business Register da Estónia (www.rik.ee)
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do sítio web humanostech.com, incluindo todos os seus subdomínios e páginas dependentes, bem como a plataforma HT Freelancers acessível a partir do mesmo domínio.
O acesso ao sítio web confere a qualidade de utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições incluídas neste Aviso Legal, bem como na Política de Privacidade, na Política de Cookies e nos Termos e Condições publicados no momento do acesso.
A Humanos Tech OÜ reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as condições previstas neste Aviso Legal, bem como o design, a configuração e os conteúdos do sítio web.
3. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços do sítio web, em conformidade com a legislação em vigor, o presente Aviso Legal e os princípios da boa-fé. A título exemplificativo e não taxativo, é expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar publicamente os conteúdos do sítio sem autorização expressa e escrita da Humanos Tech OÜ.
- Utilizar técnicas de extração automatizada de dados (web scraping, crawling ou semelhantes) sobre qualquer parte do sítio ou dos seus dados.
- Introduzir ou difundir na rede conteúdos ilícitos, violentos, obscenos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
- Usurpar a identidade de outros utilizadores ou da própria Humanos Tech OÜ.
- Transmitir vírus informáticos ou qualquer código malicioso capaz de interromper, destruir ou limitar o funcionamento do sítio.
O incumprimento de qualquer uma das condições anteriores poderá dar lugar à retirada ou suspensão do acesso ao sítio, sem prejuízo do exercício das ações judiciais correspondentes.
4. Propriedade Intelectual e Industrial
A totalidade dos conteúdos do sítio web humanostech.com, incluindo, a título exemplificativo, textos, imagens, design gráfico, interfaces, código-fonte, logótipos, marcas, nomes comerciais e estrutura, é propriedade da Humanos Tech OÜ ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e está protegida pela legislação de propriedade intelectual e industrial aplicável, em particular:
Diretiva 2001/29/CE relativa ao direito de autor
Os conteúdos do sítio estão protegidos enquanto obras originais. Qualquer reprodução sem autorização expressa constitui uma infração.
Diretiva 96/9/CE relativa às bases de dados
A estrutura e a organização dos conteúdos do sítio estão protegidas enquanto base de dados sui generis.
Autoriõiguse seadus: Lei Estónia do Direito de Autor
Aplicável enquanto lei do país de origem da obra, nos termos da Convenção de Berna.
É autorizada a visualização e o descarregamento dos conteúdos exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que se mantenham intactos os avisos de direitos de autor. Qualquer outra utilização requer autorização prévia e escrita da Humanos Tech OÜ.
5. Limitação de Responsabilidade
A Humanos Tech OÜ não garante a disponibilidade, a continuidade nem a infalibilidade do sítio web, ficando isenta de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade ou acessibilidade do sítio, desde que tenham sido adotadas medidas de diligência razoáveis.
A Humanos Tech OÜ atua como intermediário tecnológico na plataforma HT Freelancers. Ao abrigo do regime de isenção de responsabilidade (safe harbour) da Diretiva 2000/31/CE (Secção 4) e em conformidade com a jurisprudência do TEDH no processo Delfi AS c. Estónia (2015, queixa n.º 64569/09), não se responsabiliza pelos conteúdos gerados por terceiros utilizadores da plataforma, desde que atue com diligência perante notificações de conteúdos ilícitos.
Notificação de conteúdos ilícitos
Para notificar conteúdos potencialmente ilícitos alojados na plataforma, contactar:
A Humanos Tech OÜ atuará nos prazos estabelecidos pelo artigo 16.º do DSA (Regulamento (UE) 2022/2065).
6. Ligações para Sítios de Terceiros
O sítio web pode conter ligações para sítios web de terceiros. A Humanos Tech OÜ não exerce qualquer controlo sobre esses sítios nem é responsável pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de uma ligação não implica apoio nem associação ao sítio para o qual remete.
Recomenda-se ao utilizador que consulte as políticas de privacidade e as condições de utilização dos sítios de terceiros que visite através de ligações incluídas em humanostech.com.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente Aviso Legal rege-se pela lei da República da Estónia e pelo direito da União Europeia aplicável. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), qualquer litígio decorrente do acesso ao sítio web ou da sua utilização será submetido à jurisdição dos tribunais competentes de Tallinn, Estónia.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, os utilizadores residentes na União Europeia conservam, em qualquer caso, os direitos que lhes assistam ao abrigo das normas imperativas do seu país de residência, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do seu Estado-Membro em matéria de proteção de dados (artigo 79.º, n.º 2, do RGPD).